A Administração Pública em sentido subjetivo encerra:...

Questão de Direito Administrativo da banca IESES aplicada no concurso TJ SC (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q704464•
Direito Administrativo•
Conceitos•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

A Administração Pública em sentido subjetivo encerra:

Os servidores públicos.

As pessoas jurídicas de direito público e de direito privado que a integram.

O conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que executam as funções administrativas estatais.

As pessoas jurídicas de direito público que a integram.

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2019

Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. No que diz respeito aos sistemas anteriormente mencionados, é correto afirmar que:

O ordenamento jurídico pátrio veda a imposição de acesso a qualquer instância/órgão administrativo como pressuposto a pleitos judiciais.

O sistema adotado no Brasil é o de dualidade de jurisdição, pelo qual se viabiliza o acesso a decisões administrativas não suscetíveis de revisão na esfera judiciária.

Por corolário da unicidade de jurisdição, as decisões proferidas por órgãos administrativos fazem coisa julgada desde que alcançada a última instância de referida esfera.

Pelo sistema de unicidade de jurisdição todas as questões, inclusive de cunho administrativo, podem ser apreciadas pelo Judiciário, o que não impede que a própria Administração Pública solucione determinadas questões de natureza administrativa.

Q687963•
Direito Administrativo•
Conceitos•
CESPE CEBRASPE•
TJ AM•
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2019

A respeito da organização administrativa da administração pública, julgue o item que se segue.

Atividades privadas de interesse público e de fomento incluem-se entre as atividades precípuas da administração pública.

Certo

Errado

Q703380•
Direito Administrativo•
Conceitos•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Segundo Romeu Felipe Bacellar Filho, “à medida que é possível diferenciar Governo de Administração Pública pelas atribuições diversas a que se propõem, tais instituições assumem estruturas próprias, voltadas ao cumprimento de suas funções” (BACELLAR FILHO, 2008). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

Para o autor, o critério que condiciona a distinção entre Governo e Administração possui natureza orgânica, também chamada de subjetiva ou formal.

Governo pode ser definido como a instituição cuja atividade é voltada à tomada de decisões discricionárias.

Administração pode ser definida como a instituição voltada à tomada de decisões vinculadas.

No Brasil, ao contrário de outros países, o Poder Judiciário também compõe o Governo do ponto de vista constitucional, exercendo tais prerrogativas como sua função típica.

A Administração Pública brasileira é composta de entes políticos e entes administrativos, que, por sua vez, são compostos por órgãos públicos.

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