Atos de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992 são condutas praticadas por agentes públicos e particulares, os quais, causando ou não danos ao erário, podem ser passíveis de sanções. Com fundamento na citada Lei, marque o item incorreto: A) O bem de família, protegido legalmente, por sua natureza, não pode ser objeto da indisponibilidade derivada da Lei de Improbidade Administrativa. B) O particular não poderá ser responsabilizado pelos termos da Lei nº 8.429/92, sem que haja a sua participação direta ou indireta juntamente com a do agente público. C) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito adquirir para outrem no exercício de cargo bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. D) Apesar do prazo prescricional de cinco anos mencionado na Lei nº 8,429/92, a ação de reparação por ato de improbidade doloso é imprescritível.

A) O bem de família, protegido legalmente, por sua natureza, não pode ser objeto da indisponibilidade derivada da Lei de Improbidade Administrativa.

Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92

Atos de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992 são condutas praticadas por agente...

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1Q704474 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Atos de improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/1992 são condutas praticadas por agentes públicos e particulares, os quais, causando ou não danos ao erário, podem ser passíveis de sanções. Com fundamento na citada Lei, marque o item incorreto:

✂️ a) O bem de família, protegido legalmente, por sua natureza, não pode ser objeto da indisponibilidade derivada da Lei de Improbidade Administrativa.
✂️ b) O particular não poderá ser responsabilizado pelos termos da Lei nº 8.429/92, sem que haja a sua participação direta ou indireta juntamente com a do agente público.
✂️ c) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito adquirir para outrem no exercício de cargo bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
✂️ d) Apesar do prazo prescricional de cinco anos mencionado na Lei nº 8,429/92, a ação de reparação por ato de improbidade doloso é imprescritível.