No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impost...

Questão de Direito Tributário da banca COPS UEL aplicada no concurso Prefeitura de Londrina PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q704497•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

No âmbito da competência tributária municipal, pertinente à imposição dos impostos sobre a

propriedade imobiliária urbana, mais precisamente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano),

assinale a alternativa correta.

O Município deverá utilizar como base de cálculo o valor venal dos imóveis independentemente deprevisão legal, podendo, neste caso, reajustar a base de cálculo em conformidade com os valores demercado.

O Município deverá utilizar o valor da arrematação como base de cálculo do IPTU em caso de imóveisadquiridos por arrematação em hasta pública, independentemente dos valores previstos em lei.

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no exercícioanterior ao do lançamento, mediante decreto editado e publicado até o dia 31 de dezembro doexercício para entrar em vigência no exercício seguinte.

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU até o montante da inflação ocorrida no períodode um ano, através de decreto editado no mesmo exercício financeiro ao do lançamento.

O Município poderá alterar a base de cálculo do IPTU através de lei municipal editada e publicada noexercício corrente ao do lançamento.

Questões Relacionadas

Q707166•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
FCC•
Prefeitura de Manaus AM•
Técnico Fazendário•
2019

De acordo com a Constituição Federal, o Município pode

instituir, lançar e cobrar o IPTU relativamente a bem imóvel no qual se realizam os cultos e cerimônias religiosos e cujo proprietário é a instituição religiosa “HÁ VIDA NO ALÉM”.

instituir, lançar e cobrar o ITCMD em relação aos serviços gratuitos de orientação pedagógica e educacional prestados pela instituição de educação “Escola para Todos Ltda.”, instituição sem fins lucrativos.

cobrar o ITBI no exercício subsequente àquele em que tiver sido publicada a lei que aumentou sua base de cálculo, dispensada a observância do princípio da anterioridade nonagesimal.

instituir, lançar e cobrar o ISSQN sobre a prestação de serviços de fonografia, atinente à produção, no território do Município, de fonogramas contendo poesias não musicadas, de autoria do poeta chileno Pablo Neruda, e recitadas por artista de nacionalidade chilena.

instituir, lançar e cobrar o IPTU sobre a propriedade de imóvel em que funciona a Secretaria de Fazenda do Estado, imóvel este que é de propriedade do governo estadual.

Q698923•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
MPE SC•
MPE SC•
Promotor de Justiça Matutina•
2019

Quando o Município não tiver legislação própria que trate do ISS, sua instituição, definição de base de cálculo e alíquotas, assim como a especificação da forma da respectiva cobrança, deve ser realizada com base na Lei Complementar Federal que regulamente este imposto.

Certo

Errado

Q701454•
Direito Tributário•
Impostos dos Municípios•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Contagem MG•
Procurador Municipal•
2019

Sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos e Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa incorreta.

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o ITBI, que é encargo do comprador.

É ilegítima a incidência do ITBI sobre o valor do imóvel ao tempo da alienação, devendo ser observada a promessa, a título de substituição tributária, nos termos do Art. 150, § 7º da Constituição.

O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.

O ITBI não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.

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