Analise as afirmações seguintes e marque a única correta de acordo com o preceit...

Questão de Legislação Municipal da banca CETAP aplicada no concurso Prefeitura de Ananindeua PA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Analise as afirmações seguintes e marque a única correta de acordo com o preceituado nos artigos 40,41 e seus incisos: