A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributoou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ounegativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principalrelativamente à penalidade pecuniária.

Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à suaocorrência.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atosefetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seuobjeto ou dos seus efeitos.