Q704555 | Direito Tributário, Obrigação tributária principal e acessória, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Pacujá CE, CETREDE, 2019Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. a) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributoou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. b) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ounegativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. c) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principalrelativamente à penalidade pecuniária. d) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à suaocorrência. e) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atosefetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seuobjeto ou dos seus efeitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro