O órgão responsável pela execução orçamentária do Município X precisa realizar o empenho de um contrato cujo valor total varia de acordo com o consumo de energia elétrica de diversas unidades a ser apurado a cada mês, para pagamento no mês subsequente. Tendo em vista essa situação e o previsto na Lei no 4.320/1964, é correto afirmar que A) será dispensada a emissão da nota de empenho por se tratar de despesa cujo valor total não pode ser definido com segurança. B) o empenho deverá ser feito por estimativa, permitido o empenho global apesar do pagamento ocorrer de forma parcelada. C) o empenho deverá ser feito após a medição de cada mês, pelo valor específico a ser pago, não se admitindo o empenho por estimativa. D) não é possível o cancelamento parcial do saldo de empenho feito por estimativa eventualmente não utilizado após a apuração do valor a ser pago a cada mês. E) o empenho deverá ser realizado ao final do exercício de forma global e retroativa, de maneira a cobrir o valor exato da nota de liquidação.

B) o empenho deverá ser feito por estimativa, permitido o empenho global apesar do pagamento ocorrer de forma parcelada.

Questões Direito Econômico

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1Q704589 | Direito Econômico, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

O órgão responsável pela execução orçamentária do Município X precisa realizar o empenho de um contrato cujo valor total varia de acordo com o consumo de energia elétrica de diversas unidades a ser apurado a cada mês, para pagamento no mês subsequente. Tendo em vista essa situação e o previsto na Lei no 4.320/1964, é correto afirmar que

✂️ a)
será dispensada a emissão da nota de empenho por se tratar de despesa cujo valor total não pode ser definido com segurança.
✂️ b)
o empenho deverá ser feito por estimativa, permitido o empenho global apesar do pagamento ocorrer de forma parcelada.
✂️ c)
o empenho deverá ser feito após a medição de cada mês, pelo valor específico a ser pago, não se admitindo o empenho por estimativa.
✂️ d) não é possível o cancelamento parcial do saldo de empenho feito por estimativa eventualmente não utilizado após a apuração do valor a ser pago a cada mês.
✂️ e)
o empenho deverá ser realizado ao final do exercício de forma global e retroativa, de maneira a cobrir o valor exato da nota de liquidação.