Questões Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa
O Prefeito do Município X pretende criar uma secretaria municipal para melhor exercer s...
Responda: O Prefeito do Município X pretende criar uma secretaria municipal para melhor exercer suas funções. Nesse sentido, considere seguintes as afirmativas: 1. A criação da secretaria é hipóte...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A criação de uma secretaria municipal pelo prefeito configura um caso de desconcentração administrativa, e não de descentralização. A descentralização ocorre quando há transferência de competências para uma entidade com personalidade jurídica própria, o que não é o caso das secretarias, que são órgãos internos da Administração Direta.
Portanto, a afirmativa 1 está incorreta, pois a criação da secretaria não é hipótese de descentralização por delegação, mas sim de desconcentração.
A afirmativa 2 está correta, pois a secretaria integra a Administração Direta do município, sendo um órgão subordinado ao chefe do Executivo municipal.
A afirmativa 3 também está correta, pois a criação da secretaria representa uma distribuição interna de competências dentro da Administração Direta, caracterizando a desconcentração administrativa.
Por fim, a afirmativa 4 está incorreta, pois a secretaria não possui personalidade jurídica própria e está sujeita ao controle hierárquico do prefeito, que é o chefe do Executivo municipal.
Assim, as afirmativas corretas são apenas a 2 e a 3, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada como a alternativa c).
A criação de uma secretaria municipal pelo prefeito configura um caso de desconcentração administrativa, e não de descentralização. A descentralização ocorre quando há transferência de competências para uma entidade com personalidade jurídica própria, o que não é o caso das secretarias, que são órgãos internos da Administração Direta.
Portanto, a afirmativa 1 está incorreta, pois a criação da secretaria não é hipótese de descentralização por delegação, mas sim de desconcentração.
A afirmativa 2 está correta, pois a secretaria integra a Administração Direta do município, sendo um órgão subordinado ao chefe do Executivo municipal.
A afirmativa 3 também está correta, pois a criação da secretaria representa uma distribuição interna de competências dentro da Administração Direta, caracterizando a desconcentração administrativa.
Por fim, a afirmativa 4 está incorreta, pois a secretaria não possui personalidade jurídica própria e está sujeita ao controle hierárquico do prefeito, que é o chefe do Executivo municipal.
Assim, as afirmativas corretas são apenas a 2 e a 3, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada como a alternativa c).
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A criação de uma secretaria municipal pelo prefeito configura um caso de desconcentração administrativa, pois é uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, no caso, o município. Isso está de acordo com o conceito de desconcentração, que é a divisão interna de funções dentro da Administração Direta, sem criação de personalidade jurídica distinta.
Portanto, a afirmativa 3 está correta ao afirmar que trata-se de desconcentração administrativa.
A afirmativa 2 também está correta, pois a secretaria criada integrará a Administração Direta do Município, já que não há criação de entidade com personalidade jurídica própria, mas sim um órgão integrante da estrutura administrativa municipal.
Por outro lado, a afirmativa 1 está incorreta porque a criação da secretaria não é hipótese de descentralização administrativa por delegação, mas sim de desconcentração. A descentralização ocorre quando há transferência de competências para outra pessoa jurídica, o que não é o caso.
A afirmativa 4 está incorreta porque a secretaria não possui personalidade jurídica própria e, portanto, está sujeita ao controle hierárquico do prefeito e da administração municipal.
Assim, as afirmativas corretas são 2 e 3, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.
A criação de uma secretaria municipal pelo prefeito configura um caso de desconcentração administrativa, pois é uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, no caso, o município. Isso está de acordo com o conceito de desconcentração, que é a divisão interna de funções dentro da Administração Direta, sem criação de personalidade jurídica distinta.
Portanto, a afirmativa 3 está correta ao afirmar que trata-se de desconcentração administrativa.
A afirmativa 2 também está correta, pois a secretaria criada integrará a Administração Direta do Município, já que não há criação de entidade com personalidade jurídica própria, mas sim um órgão integrante da estrutura administrativa municipal.
Por outro lado, a afirmativa 1 está incorreta porque a criação da secretaria não é hipótese de descentralização administrativa por delegação, mas sim de desconcentração. A descentralização ocorre quando há transferência de competências para outra pessoa jurídica, o que não é o caso.
A afirmativa 4 está incorreta porque a secretaria não possui personalidade jurídica própria e, portanto, está sujeita ao controle hierárquico do prefeito e da administração municipal.
Assim, as afirmativas corretas são 2 e 3, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.
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