O princípio da anterioridade anual determina que os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a sua lei instituidora ou majoradora. Dessa forma, é correto afirmar que esse princípio é aplicado ao imposto A) de importação. B) de exportação. C) sobre produtos industrializados. D) sobre operações financeiras. E) de renda.

O princípio da anterioridade anual determina que os tributos não podem ser cobrado...

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