O prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para l...

Questão de Direito Administrativo da banca IDHTEC aplicada no concurso Prefeitura de Macaparana PE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q704615•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas e Procedimento Licitatório•
IDHTEC•
Prefeitura de Macaparana PE•
Técnico de Controle Interno•
2019

O prazo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para licitações na modalidade concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral, é de:

Questões Relacionadas

Q670022•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas e Procedimento Licitatório•
IDIB•
Câmara de Mamanguape PB•
Agente Administrativo•
2020

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão responsável pelo exame e aprovação das minutas dos contratos administrativos nas licitações.

Assessoria jurídica da Administração

Corregedoria da Administração

Tribunal de Contas

Ministério Público

Q710178•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas e Procedimento Licitatório•
FUNDATEC•
Prefeitura de Salvador das Missões RS•
Auxiliar Administrativo•
2019

Para a habilitação nas licitações, será exigida dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa à: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e ao cumprimento do disposto na Constituição Federal, relativo ao trabalho do menor. Sendo assim, segundo as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993, NÃO integra a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista a prova de:

Inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

Inexistência de falência ou concordata, mediante a apresentação de certidão negativa expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa jurídica.

Inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

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