Autoridade administrativa de determinado ente ofereceu representação ao Minis...

Autoridade administrativa de determinado ente ofereceu representação ao Ministério Público contra conduta de agente público que resultou na locação de bem, pelo poder público, em valor superior ao ...

Q704651 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Analista Ministerial Controle Externo Conhecimentos Gerais • 2019

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Autoridade administrativa de determinado ente ofereceu representação ao Ministério Público contra conduta de agente público que resultou na locação de bem, pelo poder público, em valor superior ao de mercado.

Nessa situação hipotética, o ato imputado

a) não caracteriza improbidade administrativa, por ausência de previsão legal.
b) somente caracteriza improbidade administrativa se houver conduta dolosa e for comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.
c) apenas caracteriza improbidade administrativa se a conduta for dolosa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.
d) caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, desde que seja comprovado o enriquecimento ilícito do agente público.
e)
caracteriza improbidade administrativa se for demonstrada conduta dolosa ou culposa, independentemente da comprovação de enriquecimento ilícito do agente público.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e) A questão trata da caracterização da improbidade administrativa em caso de locação de bem pelo poder público por valor superior ao de mercado.

A Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de improbidade administrativa, prevê em seu artigo 10 que constitui ato de improbidade administrativa causar prejuízo ao erário, dolosa ou culposamente.

Portanto, não é necessário que haja enriquecimento ilícito do agente público para que a conduta seja considerada improbidade administrativa. Basta que haja dolo ou culpa e que o ato cause prejuízo ao patrimônio público.

No caso apresentado, a locação por valor superior ao de mercado configura prejuízo ao erário, e a conduta pode ser dolosa ou culposa, caracterizando assim a improbidade administrativa.

A alternativa e) está correta porque abrange tanto a conduta dolosa quanto a culposa, e não exige a comprovação de enriquecimento ilícito para a configuração da improbidade, conforme previsto na Lei nº 8.429/1992.

Fazendo uma checagem dupla, as outras alternativas incorretamente restringem a improbidade à existência de dolo e enriquecimento ilícito, ou negam a existência da improbidade, o que não está de acordo com a legislação vigente.

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Questões sobre Improbidade Administrativa Lei 8429 92

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Q690732 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • SELECON • Prefeitura de Niterói RJ • Guarda Municipal • 2019
A Lei n° 8.429/1992, e suas alterações, ao tratar do ato de improbidade decorrente de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, aplica ao responsável, sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, as seguintes penas, que podem ser a ele imputadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
- a)
  perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e multa civil de até duas vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
- b)
  perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e multa civil de até três vezes o valor do benefício financeiro ou tributário
- c)
  ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de quatro a oito anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador
- d)
  ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e estipulação de dano moral e/ou material a critério do julgador
- e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a doze anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial
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Q671749 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • Quadrix • Prefeitura de Canaã dos Carajás PA • Analista Administrativo Administração • 2020
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item.

O princípio da probidade guarda relação íntima com outros princípios, como o da eficiência, de modo que a inabilidade, ainda que sem má-fé, é capaz de configurar conduta ímproba.
- a) Certo
- b) Errado
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Q177794 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • DPE CE • Defensor Público
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Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q709125 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • FUNDATEC • IMESF • Contador • 2019
A Lei nº 8.429/1992 trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Com base somente nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
- b) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
- c) Na fixação das penas previstas nesta lei, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
- d) Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação, poderá requisitar somente a instauração de inquérito policial, não sendo permitida instauração de procedimento administrativo.
- e) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
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Q710661 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa Lei 8429 92 • IBADE • Prefeitura de Itapemirim ES • Agente Administrativo • 2019
Configuram atos de improbidade administrativa, previstos na Lei n° 8.429/1992, aqueles que:
- a) causam prejuízo ao erário.
- b) geram danos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
- c) melhoram o patrimônio público.
- d) impedem o ingresso de grevistas nos prédios públicos.
- e) prestigiam os princípios da Administração Pública.
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Q236544 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • MPE MS • MPE MS • Promotor de Justiça
Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:
- a) quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
- b) quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;
- c) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
- d) sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
- e) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.
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Q223275 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
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No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q855556 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • EDUCA • Tecnico em Contabilidade • 2020
Importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Segundo a lei, as penalidades podem ou não ser cumulativas.
O conceito refere-se ao princípio infraconstitucional da:
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Razoabilidade.
- b) Improbidade Administrativa.
- c) Indisponibilidade ou Poder-dever.
- d) Autotutela.
- e) Segurança Jurídica.
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Q853684 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • FCC • Assistente Legislativo • 2020
Marina, funcionária pública, pediu, ao motorista do automóvel posto a serviço do cargo que ela ocupa, que, no horário do expediente, levasse seus filhos à escola no carro oficial, o que foi autorizado por Jardel, na condição de chefe do setor respectivo da mesma repartição pública, tendo o referido motorista levado efetivamente os filhos de Marina todos os dias de uma semana para a escola. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 8.429/1992, Marina
- a) responderá pela prática de ato de improbidade e se sujeitará à suspensão de suas funções, mas não terá seus direitos políticos afetados, e Jardel perderá a função pública e terá seus direitos políticos suspensos por prazo indeterminado.
- b) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: suspensão de suas funções e perda dos direitos políticos com relação a Marina, e perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 a 8 anos com relação a Jardel.
- c) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações: perda da função pública e dos direitos políticos com relação a Marina, e suspensão de suas funções e dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos com relação a Jardel.
- d) não responderá pela prática de ato de improbidade administrativa, já que nada determinou ao motorista, tendo sido a ordem emitida por Jardel, suportando apenas ele as cominações previstas para a prática de ato de improbidade, como a perda da função pública e dos direitos políticos.
- e) e Jardel responderão pela prática de ato de improbidade administrativa, estando sujeitos, dentre outras, às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: perda da função pública, bem como suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 a 10 anos em relação a Marina, e pelo prazo de 3 a 5 anos em relação a Jardel.
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Q370950 • Direito Administrativo • Improbidade administrativa Lei 8429 92 • FGV • 2018
Raul e Alberto inscreveram-se para participar de um concorrido concurso público. Como Raul estava mais preparado, combinaram que ele faria a prova rapidamente e, logo após, deixaria as respostas na lixeira do banheiro para que Alberto pudesse ter acesso a elas. A fraude só veio a ser descoberta após o ingresso de Raul e de Alberto no cargo, fato que ensejou o afastamento deles. Após rígida investigação policial e administrativa, não foi identificada, na época do certame, a participação de agentes públicos no esquema.
Sobre os procedimentos de Raul e de Alberto, com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.
- a) Eles enriqueceram ilicitamente graças aos salários recebidos e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- b) Eles causaram prejuízo ao erário, consistente nos salários pagos indevidamente e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- c) Eles frustraram a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da Administração Pública, e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
- d) Eles não praticaram ato de improbidade administrativa, pois, no momento em que ocorreu a fraude no concurso público, não houve a participação de agentes públicos.

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