A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso SPPREV (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q704670•
Direito Administrativo•
FCC•
SPPREV•
Analista em Gestão Previdenciária•
2019

A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo

instituído por meio de contrato administrativo, porque depende de consenso das partes.

que possibilita a Administração pública apreender, penhorar e executar administrativamente bens do administrado devedor, independente de prévio consenso e da natureza da dívida.

por meio do qual as decisões da Administração pública são impostas a terceiros, independentemente da concordância dos mesmos.

que autoriza a Administração pública a executar suas próprias decisões, sem autorização do poder judiciário, observados os limites da legislação pertinente.

que decorre do atributo da finalidade, possibilitando a antecipação dos efeitos da decisão final.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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