Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de lagos e lagoas naturais as faixas marginais em largura mínima de 30 m em zonas urbanas e de 100 m em zonas rurais. No caso de cursos de água naturais perenes e intermitentes, a faixa de APP pode variar e, medida desde a borda da calha do leito regular, deve ser de largura mínima:
Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) ao longo de lagos e lagoas nat...
Questão de Direito Ambiental da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso Prefeitura de Curitiba PR (2019). Confira a resolução completa abaixo: