É correto afirmar sobre o bem público:...

É correto afirmar sobre o bem público:

A construção ou o exercício de atividade irregular em bem de uso comum demanda a prova do dano à coletividade e do prejuízo em concreto.

Para reaver o bem doado, o doador deverá notificar o donatário acerca do descumprimento de encargo estabelecido na lei que autorizou a doação de bem público.

Os bens públicos gozam de proteção integral, sendo vedada expressamente a sua oferta em garantia, alienação e disposição.

A ocupação indevida de um bem público configura mera detenção de natureza precária, sendo insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

O registro da propriedade de imóvel particular situado em terrenos de marinha, há mais de quinze anos, afasta os direitos possessórios do ente público responsável pelo seu domínio.

Q704687•Direito Administrativo•Aquisição Alienação Uso de Bens Públicos•FEPESE•Prefeitura de Bombinhas SC•Procurador•2019

Q704687•
Direito Administrativo•
Aquisição Alienação Uso de Bens Públicos•
FEPESE•
Prefeitura de Bombinhas SC•
Procurador•
2019