De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que: A) depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito. B) nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto. C) depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional. D) depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno. E) nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.

B) nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. ...

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1Q704696 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

✂️ a) depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.
✂️ b) nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.
✂️ c) depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.
✂️ d) depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.
✂️ e) nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.