Questões Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar

Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta: I...

Responda: Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta: I. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributo...

1Q704737 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta:

I. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributos que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo, a exemplo do ICMS-COMBUSTÍVEL.

II. Segundo a Constituição Federal, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III. Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte.

✂️ a) Apenas o item I é o correto.
✂️ b) Apenas os Itens I e II são corretos.
✂️ c) Apenas os itens I e III são corretos
✂️ d) Todos os itens estão corretos.