Para atender ao princípio da responsabilização integral na seara ambiental, a imposição de responsabilidade pelo dano ao meio ambiente abrange, de forma concomitante, tanto a área civil quanto a administrativa e a penal. Acerca do tema, é correto afirmar que A) o empreendedor que licenciou a obra e observa os padrões de qualidade ambiental não poderá ser responsabilizado civilmente por dano ambiental. B) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por ato exclusivo de seu representante contratual ou comum, em benefício próprio e da entidade. C) a natureza da responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, segundo atual entendimento consolidado no STJ. D) atualmente, tanto o STF como o STJ consideram a necessidade de dupla imputação, tanto da pessoa física, que praticou o ato, como da pessoa jurídica, em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas. E) a responsabilidade civil ambiental é subjetiva, integral e solidária, pois todos aqueles que concorrem para o dano, de forma direta ou indireta, são responsáveis pela reparação.

C) a natureza da responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, segundo atual entendimento consolidado no STJ.

Para atender ao princípio da responsabilização integral na seara ambiental, a impo...

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1Q704754 | Direito Ambiental, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Para atender ao princípio da responsabilização integral na seara ambiental, a imposição de responsabilidade pelo dano ao meio ambiente abrange, de forma concomitante, tanto a área civil quanto a administrativa e a penal. Acerca do tema, é correto afirmar que

✂️ a) o empreendedor que licenciou a obra e observa os padrões de qualidade ambiental não poderá ser responsabilizado civilmente por dano ambiental.
✂️ b) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por ato exclusivo de seu representante contratual ou comum, em benefício próprio e da entidade.
✂️ c) a natureza da responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, segundo atual entendimento consolidado no STJ.
✂️ d) atualmente, tanto o STF como o STJ consideram a necessidade de dupla imputação, tanto da pessoa física, que praticou o ato, como da pessoa jurídica, em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.
✂️ e) a responsabilidade civil ambiental é subjetiva, integral e solidária, pois todos aqueles que concorrem para o dano, de forma direta ou indireta, são responsáveis pela reparação.