Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente serobservados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legalpertinente a esse segmento do Direito. A respeito do tema, assinale a alternativa correta. A) A competência para a prática de atos administrativos pode ser distribuída por órgãos diversos,configurando as hipóteses de procedimento administrativo ou ato administrativo complexo. B) Finalidade do ato administrativo é objetivo que se pretende alcançar com a atuação da Administração,o qual é traçado pela autoridade administrativa que o põe em prática. C) Motivação do ato administrativo consiste na simples enumeração dos dispositivos legais que dãofundamento a sua realização pela Administração Pública. D) Forma é elemento constitutivo do ato administrativo apenas quanto à prática dos atos vinculados. E) Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública age conforme seujuízo de conveniência e oportunidade; atos administrativos vinculados, por sua vez, são aqueles cujoregramento e realização são totalmente determinados pela Constituição Federal.

A) A competência para a prática de atos administrativos pode ser distribuída por órgãos diversos,configurando as hipóteses de procedimento administrativo ou ato administrativo complexo.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ...

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1Q704811 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser

observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal

pertinente a esse segmento do Direito. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A competência para a prática de atos administrativos pode ser distribuída por órgãos diversos,configurando as hipóteses de procedimento administrativo ou ato administrativo complexo.
✂️ b)
Finalidade do ato administrativo é objetivo que se pretende alcançar com a atuação da Administração,o qual é traçado pela autoridade administrativa que o põe em prática.
✂️ c)
Motivação do ato administrativo consiste na simples enumeração dos dispositivos legais que dãofundamento a sua realização pela Administração Pública.
✂️ d) Forma é elemento constitutivo do ato administrativo apenas quanto à prática dos atos vinculados.
✂️ e)
Atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública age conforme seujuízo de conveniência e oportunidade; atos administrativos vinculados, por sua vez, são aqueles cujoregramento e realização são totalmente determinados pela Constituição Federal.