Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres da Administração
O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limite...
Responda: O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder:
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder regulamentar.
O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e tem como finalidade detalhar e complementar as leis para sua fiel execução. Esse poder está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 84, IV.
O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder regulamentar.
O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e tem como finalidade detalhar e complementar as leis para sua fiel execução. Esse poder está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 84, IV.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários