Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto municipal: A) É constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública. B) É inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade. C) É constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública. D) É constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial. E) É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.

E) É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.

Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídi...

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1Q704820 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Em razão de orientação de sua Procuradoria Jurídica, prefeito municipal edita Decreto proibindo a instalação de dois ou mais hipermercados por cada bairro da cidade. O Decreto municipal:

✂️ a) É constitucional, porque tal ato decorre do poder de polícia da Administração Pública.
✂️ b) É inconstitucional, porque viola princípio da função social da propriedade.
✂️ c) É constitucional, porque tal ato decorre do poder regulamentar da Administração Pública.
✂️ d)
É constitucional, porque cabe ao Município a defesa dos interesses econômicos e sociais dentro de sua área territorial.
✂️ e) É inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência.