Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município: A) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. B) dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas. C) fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade. D) fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios. E) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

B) dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.

Questões Direito Eleitoral

Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete priv...

Responda: Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:

1Q704855 | Direito Eleitoral, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, compete privativamente ao Município:

✂️ a) promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
✂️ b) dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas.
✂️ c) fazer cessar, no exercício do poder de polícia administrativa, as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade.
✂️ d) fiscalizar, nos locais de venda ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
✂️ e) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.