No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria d...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPC PA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q704914•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação de Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato

jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.

administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.

instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.

composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.

complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.

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Direito Administrativo•
Conceito e Classificação de Atos Administrativos•
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2019

A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.

A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.

Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

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Direito Administrativo•
Conceito e Classificação de Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
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2019

Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.

Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.

Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.

Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.

Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.

Q706061•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação de Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.

certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas

pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações

pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas

pareceres / atestados / portarias / permissões / multas

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