De acordo com o protocolo de intenções do consórcio municipal de saneamento b...

De acordo com o protocolo de intenções do consórcio municipal de saneamento básico região central – ARISBMG, considera-se o planejamento como as

Q705017 • Legislação Específica • Gestão de Concursos • ARISB MG • Administrador Administração de Empresas • 2019

De acordo com o protocolo de intenções do consórcio municipal de saneamento básico região central – ARISBMG, considera-se o planejamento como as

a) atividades indelegáveis do titular dos serviços públicos (município) com a finalidade de identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada.
b) atividades terceirizadas pelo titular dos serviços públicos (município) para o prestador (pessoa jurídica de direito privado) com a finalidade de previsão, mensuração e avaliação das ações privadas, por meio das quais um serviço público deve ser realizado e disponibilizado para a regional.
c) atividades em parceria dos titulares dos serviços públicos (município e concessionárias) com a finalidade de definição de objetivos, uso de recursos, quantificação, organização e orientação de todas as ações privadas, pelas quais um serviço privado deve ser prestado ou colocado à disposição da comunidade.
d) atribuições exclusivas do prestador (pessoa jurídica de direito privado) com a finalidade de coordenar, comunicar, motivar e definir todas as ações público-privadas referentes à prestação do serviço público contratado e distribuído para população e empresas na abrangência definida em contrato.

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Questões de Legislação Específica

1

Q712242 • Legislação Específica • VUNESP • UNIFAI • Procurador Jurídico • 2019
O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o , II, do DL no 201/67, será decidido pelo voto
- a) da maioria dos presentes.
- b) de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos presentes.
- c) da unanimidade dos presentes.
- d)
  de, no mínimo, metade mais 1 (um) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.
- e)
  de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.
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2

Q712128 • Legislação Específica • FADESP • UEPA • Agente Administrativo • 2019
No Plano de Desenvolvimento Institucional 2017-2027, a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ se caracteriza por uma estrutura multicampi composta por cinco campi na capital e quinze campi em municípios do interior do Estado. Entre estes últimos, encontra-se o campus de
- a)
  Abaetetuba.
- b)
  Capanema.
- c)
  Redenção.
- d) Bragança.
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3

Q710887 • Legislação Específica • FADESP • UEPA • Agente Administrativo • 2019
De acordo com o Plano de Desenvolvimento Institucional 2017-2027 da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ, a Direção de Centro situa-se no nível de
- a)
  Gerência Superior.
- b)
  Assessoramento Superior.
- c)
  Atuação Colegiada Setorial.
- d) Atuação Programática.
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4

Q709421 • Legislação Específica • FCC • SPPREV • Técnico em Gestão Previdenciária • 2019
📖 Texto associado ▼

Considere as seguintes assertivas sobre o Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência (SPPREV), criado pela Lei Complementar n° 1.058, de 2008, e seu regime jurídico.
I. O Quadro de Pessoal é composto de subquadro de Empregos Públicos Permanentes e de subquadro de Empregos Públicos em confiança, diferenciando seus integrantes em razão do regime jurídico a que estão estabelecidos: os primeiros, o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e os segundos, o estatutário especial da Autarquia.
II. Os integrantes do subquadro de Empregos Públicos Permanentes e do subquadro de Empregos Públicos em confiança estão sujeitos à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 horas semanais de trabalho.
III. O ingresso nas carreiras que integram o subquadro de Empregos Públicos Permanentes se dá por meio da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
IV. O Quadro de Pessoal é composto de subquadro de Empregos Públicos Permanentes, não tendo sido instituído subquadro de Empregos Públicos em Comissão, dada sua excepcionalidade.
Está correto o que consta APENAS de
- a)
  II e III.
- b)
  I e II.
- c)
  III e IV.
- d)
  I e IV.
- e) I e III.
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5

Q708637 • Legislação Específica • FCC • Câmara Municipal de Fortaleza CE • Consultor Técnico Jurídico • 2019
Ao se referir à Notificação de Lançamento e ao Auto de Infração, a Lei Complementar n° 159/2013 do município de Fortaleza, Ceará, traz as seguintes regras:

I. Devem conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, o quantum devido, a infração e a penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento.
II. A assinatura na Notificação de Lançamento ou no Auto de Infração importa em confissão, salvo se o contribuinte demonstrar, no prazo legal, a existência de nulidade insanável no referido instrumento fiscal.
III. Além dos requisitos essenciais previstos na LC n° 159/2013, a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração poderão contemplar outras informações necessárias para melhor consubstanciar o lançamento, conforme dispuser o regulamento.
IV. Somente por decisões definitivas em processo judicial ou administrativo poderão ser sanadas as omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a)
  I e III.
- b)
  II e IV.
- c)
  I.
- d)
  III e IV.
- e) II.
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6

Q707914 • Legislação Específica • FADESP • UEPA • Agente Administrativo • 2019
No conjunto de objetivos, metas e estratégias institucionais descritos no Plano de Desenvolvimento Institucional 2017-2027 da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARÁ, encontra-se, na área de ensino de graduação, o objetivo de
- a)
  consolidar o desenvolvimento da ciência e tecnologia.
- b)
  implantar no âmbito da universidade a política de acompanhamento dos egressos.
- c)
  desenvolver conhecimento com integração social.
- d) contribuir para o desenvolvimento institucional por meio da autoavaliação.
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7

Q706531 • Legislação Específica • Marinha • Colégio Naval • Oficial • 2019
Segundo as Tradições Navais, o "oficial executivo do navio" é:
- a) o oficial de serviço de quarto
- b) o Comandante do Navio.
- c) o oficial de serviço no portaló
- d) qualquer oficial com função operativa.
- e) o Imediato.
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8

Q706449 • Legislação Específica • IBADE • IBGE • Agente Censitário Municipal • 2019
O recenseador João, ao abordar o responsável por determinado domicílio, constatou que lá existiam dois quartos, um banheiro, uma cozinha americana, um mezanino onde ficava o escritório, uma sala e uma varanda aberta.
Com base no texto acima, quantos cômodos tem o domicílio em questão?
- a)
  5.
- b)
  7.
- c)
  4.
- d)
  6.
- e) 3.
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9

Q706256 • Legislação Específica • Gestão de Concursos • Prefeitura de Uberlândia MG • Fiscal de Patrimônio • 2019
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe acerca da autorização de uso de áreas públicas ociosas do Município de Uberlândia, estabelece que o autorizatário poderá realizar, na área pública ociosa, as seguintes atividades previamente definidas no Termo de Autorização, destinadas à preservação, desde que não tenham cunho comercial, exceto:
- a)
  Plantio de hortaliças, plantas medicinais, espécimes frutíferas e ornamentais.
- b)
  Construção de calçada, cerca de arame ou alambrado.
- c)
  Construção de guarita, nos termos autorizados pelo Município.
- d) Providenciar o abastecimento de água e de energia elétrica perante os órgãos competentes.
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10

Q704453 • Legislação Específica • Gestão de Concursos • Prefeitura de Uberlândia MG • Fiscal de Patrimônio • 2019
A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção IV – Do aforamento, que os imóveis dominiais da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante leilão ou concorrência pública, respeitado, como preço mínimo, o valor de mercado do respectivo domínio útil. No caso previsto nesta Lei, quando adquirido mediante o exercício de preferência, o domínio útil poderá ser pago a prazo, mediante pagamento, no ato da assinatura do contrato de aforamento, de entrada mínima de 10% do preço – a título de sinal e princípio de pagamento – e do saldo em até cento e vinte prestações mensais e consecutivas, sendo que o adquirente não poderá ter completado até o término do parcelamento a idade de
- a)
  65 anos.
- b)
  70 anos.
- c)
  75 anos.
- d) 80 anos.
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