Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA: A) Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório. B) O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei. C) No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal. D) O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.

B) O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.

Questões Direito Administrativo Poder Vinculado e Discricionário

Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Responda: Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

1Q705038 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário, Procurador, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, 2019

✂️ a) Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.
✂️ b) O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.
✂️ c) No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.
✂️ d) O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.

💬 Comentários

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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

O poder discricionário é aquele em que a Administração Pública possui certa margem de liberdade na escolha da melhor forma de atingir o resultado almejado pela lei, desde que respeitados os limites legais. Ou seja, a discricionariedade está limitada pela lei, não podendo ser exercida acima ou além dela.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

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