Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRET...

Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

Q705038 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Procurador • 2019

Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

a) Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.
b) O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.
c) No poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.
d) O poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O poder discricionário é aquele em que a Administração Pública possui certa margem de liberdade na escolha da melhor forma de atingir o resultado almejado pela lei, desde que respeitados os limites legais. Ou seja, a discricionariedade está limitada pela lei, não podendo ser exercida acima ou além dela.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).

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Questões sobre Poder Vinculado e Discricionário

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Q167852 • Direito Administrativo • Poder vinculado e discricionário • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passíveis de valoração pelo agente público:
- a) a conveniência e a oportunidade.
- b) a forma e a competência.
- c) o sujeito e a finalidade.
- d) a competência e o mérito.
- e) a finalidade e a forma.
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Q65155 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.
- b) O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta convalide os atos da Administração Indireta, ainda que não haja lei específica autorizativa.
- c) O ato administrativo que, decorrente do exercício do poder discricionário, mostrar-se desproporcional deverá ser revogado.
- d) O exercício do poder regulamentar, em regra, pode ser objeto de delegação administrativa.
- e) O conceito restrito do poder de polícia engloba o poder de exercer a atividade legislativa de condicionar os direitos de liberdade e de propriedade para o atingimento do interesse público.
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Q65149 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.

1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.
2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.
3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.
4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
4

Q65151 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,
- a) pois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.
- b) uma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida na essência dos atos discricionários.
- c) porque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.
- d) visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.
- e) pois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.
5

Q65150 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que
- a) pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.
- b) sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.
- c) com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.
- d) com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.
- e) com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.
6

Q65153 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.
- b) O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
- c) O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.
- d) O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.
- e) O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.
7

Q65157 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
Os poderes administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus interesses visando o bem comum da coletividade.

A ordenação, coordenação, correção e controle dos atos administrativos internos da Administração é o objetivo de que poder?
- a) Poder vinculado.
- b) Poder disciplinar
- c) Poder regulamentar.
- d) Poder discricionário.
- e) Poder Hierárquico.
8

Q65154 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
A Administração Pública tem apenas poder administrativo, o que significa afirmar que:
- a) sua competência é estabelecida por lei e fixa os limites da atuação administrativa, de seus órgãos e agentes.
- b) a Administração Pública só possui poder para decidir e comandar a área de sua competência (competência específica).
- c) suas decisões se restringem a assuntos técnicos, financeiros e jurídicos, e todas as atividades administrativas submetem-se aos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico.
- d) não pode favorecer/discriminar pessoas, políticos, determinada categoria ou região, em detrimento dos demais, sob pena de desvio de finalidade e ofensa ao ordenamento jurídico vigente.
- e) A Administração Pública deve tratar a todos igualmente. Como parte da estrutura do Estado, perseguindo o bem comum da coletividade, não lhe é permitido afastar-se desse fim pretendido pelo Estado e expresso pelas normas e princípios vigentes.
9

Q65158 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:
- a) o dever de eficiência é a exigência de que a atuação do administrador público esteja em consonância com os princípios da moralidade.
- b) o dever de probidade exige que o administrador público atue em benefício da coletividade e seus indivíduos.
- c) o poder vinculado é o poder que tem a administração pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
- d) o poder regular é aquele conferido aos Chefes dos Poderes Legislativos.
- e) o poder hierárquico caracteriza-se pela inexistência de grau de subordinação entre os diversos órgãos.
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Q65152 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.
- b) O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
- c) O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.
- d) O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.
- e) O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.

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