Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar desua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição: A) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. B) proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas. C) dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressãode Lei municipal. D) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município. E) estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.

C) dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressãode Lei municipal.

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar i...

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de

sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

✂️ a)
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
✂️ c)
dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressãode Lei municipal.
✂️ d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.
✂️ e) estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.