Não se afigura possível a aplicação analógica, em procedimento administrativo municipal, de prazodecadencial previsto em lei federal, na ausência de norma local sobre o tema, por restar caracterizadaofensa à autonomia municipal e ao pacto federativo.

 Por força do princípio da tutela, a Administração Púbica tem o poder-dever de anular seus própriosatos quando constatada ilegalidade.

Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a nomeação de sobrinho do prefeito paraocupar o cargo de secretário municipal viola, por si só, o princípio da moralidade e a súmulavinculante que proíbe o nepotismo.

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomesde seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.