A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Dir...

A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direi...

Q705181 • Direito Administrativo • Controle da Administração • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019

A Lei nº 13.655/18 alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no tocante às regras incidentes sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Essa nova legislação impacta diretamente o controle da Administração Pública. Sobre essa nova redação, assinale a alternativa correta.

a) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento seja cumprido adequadamente.
b) A revisão de jurisprudência, nas esferas administrativa, controladora ou judicial não poderá implicar a adoção de nova orientação administrativa geral sem mudança expressa da lei.
c) É vedada a realização de métodos consensuais de composição de conflitos envolvendo entes da Administração direta que não estiverem expressamente previstos na Constituição.
d) A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios devidos ou indevidos, normais ou anormais, justos ou injustos, resultantes do processo ou conduta dos envolvidos.
e) A nova legislação prevê que os agentes públicos passam a responder direta e pessoalmente por seus atos, civil e administrativamente, em caso de dolo ou culpa grave.

Questões sobre Controle da Administração

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Q705237 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
- b) No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.
- c) Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.
- d) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.
- e)
  Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.
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Q700881 • Direito Administrativo • Controle da Administração • IDHTEC • Prefeitura de Macaparana PE • Técnico de Controle Interno • 2019
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Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
( ) O controle alcança toda a atividade administrativa.
( ) O controle da Administração abrange os mecanismos jurídicos e administrativos mediante os quais se exerce a fiscalização e a revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.
( ) A fiscalização realizada através do controle consiste na possibilidade de corrigir condutas administrativas em virtude de não terem cumprido determinado dispositivo legal. ( ) O controle da Administração Pública se apoia no princípio constitucional da Legalidade.
( ) O controle exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais consiste em espécie de controle judicial da Administração Pública.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:
- a) V, V, F, V, F.
- b) F, V, F, V, F.
- c) F, F, V, V, V.
- d) F, F, F, F, F.
- e) V, V, V, V, V.
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Q700165 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.
- a)
  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- b)
  O sistema de controle deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais objetivos elaborar e executar a programação financeira da União.
- c)
  Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
- d)
  A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.
- e) Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.
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Q676672 • Direito Administrativo • Controle da Administração • FADESP • UEPA • Técnico de Nível Superior Administração • 2020
O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa. Esse controle pode ser classificado como interno ou externo. É considerado um tipo de controle interno
- a) análises do Tribunal de Contas da União – TCU.
- b) apuração de irregularidades em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
- c) controle administrativo por autotutela.
- d) controle judicial mediante provocação.
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Q692774 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
- a) O interesse público, no Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do Poder Judiciário.
- b) O posterior controle judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no caso concreto.
- c) O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.
- d) O Poder Judiciário, no Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem de conceitos jurídicos indeterminados.
- e) A legitimidade do ato que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em relação a situações exclusivamente fáticas.
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Q700619 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira
- a) o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.
- b) o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.
- c) a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.
- d) o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.
- e)
  a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
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Q701537 • Direito Administrativo • Controle da Administração • Consulplan • TJ CE • Juiz Leigo • 2019
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
- a)
  O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.
- b)
  O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.
- c)
  O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.
- d) O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.
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Q675587 • Direito Administrativo • Controle da Administração • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da
administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o
administrado poderá requerer à autoridade competente:
- a)
  ação popular
- b) pedido de reconsideração
- c) tutela de evidência
- d) mandado de urgência
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Q704037 • Direito Administrativo • Controle da Administração • COPS UEL • Prefeitura de Londrina PR • Procurador do Município • 2019
Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a)
  O poder judiciário, em hipótese alguma, poderá adentrar na zona inerente à conveniência e àoportunidade.
- b) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos discricionários.
- c) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos vinculados.
- d)
  O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo, inclusive em relação à zona deconveniência e oportunidade.
- e)
  O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo em relação ao controle dalegalidade.
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Q671792 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
O controle legislativo político da administração pública direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à sua legalidade, economicidade e legitimidade.
- a) Certo
- b) Errado

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