Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta. A) O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data docometimento do ilícito B) A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional. C) As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contrataçãocom a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado dadecisão condenatória. D) A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente aopatrimônio dos herdeiros do agente ímprobo. E) As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sançõesdisciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.

E) As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sançõesdisciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternat...

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data docometimento do ilícito
✂️ b) A instauração de inquérito civil público suspende o curso do prazo prescricional.
✂️ c)
As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contrataçãocom a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado dadecisão condenatória.
✂️ d)
A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente aopatrimônio dos herdeiros do agente ímprobo.
✂️ e)
As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sançõesdisciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.