O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em ações de improbidade é a data docometimento do ilícito

As penas de perda da função, de suspensão de direitos políticos e de proibição de contrataçãocom a Administração admitem cumprimento provisório, dispensando trânsito em julgado dadecisão condenatória.

A condenação em reparação ao erário é imprescritível, sendo extensível ilimitadamente aopatrimônio dos herdeiros do agente ímprobo.

As sanções ao agente autor de ato de improbidade podem ser cumuladas com sançõesdisciplinares e penais, sem que com isso incorra em bis in idem.