A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.

A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico. 

O ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável. 

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos. 

É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.