No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados à...

No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que

Q705275 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FCC • TJ AL • Juiz Substituto • 2019

No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que

a)
nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.
b)
a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.
c)
o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.
d)
o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.
e) os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.

Questões sobre Processo Administrativo Lei 9784 99

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Q832446 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • IESES • MSGás Analista de Processos Comunicação • 2021
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:
- a) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- b) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
- c) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
- d) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
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Q832112 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • IESES • MSGás Tecnico Contabilidade • 2021
De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:
- a) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
- b) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
- c) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
- d) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.
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Q30987 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FIOCRUZ • Assistente Técnico de Gestão em Saúde
De acordo com a lei de processos administrativos, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Com relação aos aspectos relativos à delegação de competência, que devem ser observados nos processos administrativos, analise as assertivas abaixo.

I – O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação.
II – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegada.
III – O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que apenas:
- a) II e III são verdadeiras.
- b) I e II são verdadeiras.
- c) I e III são verdadeiras.
- d) II é verdadeira.
- e) I é verdadeira.
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Q30988 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FIOCRUZ • Assistente Técnico de Gestão em Saúde
De acordo com a Lei 9.784/99, existem situações em que o servidor ou autoridade é impedido de atuar em processo administrativo. Contém uma afirmação verdadeira acerca deste impedimento a opção:
- a) é impedido aquele que esteja litigando administrativamente com o companheiro do interessado.
- b) a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade policial, abstendo-se de atuar.
- c) é impedido aquele que não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
- d) pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges e afins até o quarto grau de parentesco.
- e) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
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Q834048 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • IESES • MSGás Técnico Segurança do Trabalho • 2021
A expressão processo administrativo é utilizada em sentidos diferentes. Analise as questões abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Designa o conjunto de papeis e documentos organizados numa pasta e referentes a um dado assunto de interesse do funcionário ou da administração.

II. Anônimo de processo disciplinar, pelo qual se apuram as infrações administrativas e se punem os infratores.

III. Designa o conjunto de atos coordenados para a solução de uma controvérsia no âmbito administrativo.

IV.Abrange atos preparatórios de uma decisão inicial da Administração.

A sequência correta é:
- a) As assertivas I, II, III e IV esta?o corretas.
- b) Somente a assertiva III esta? correta.
- c) As assertivas I, II e III esta?o corretas.
- d) As assertivas I e III esta?o corretas.
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Q699303 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • FUNPAR NC UFPR • TJ PR • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
“O direito à ampla defesa toca na licitude e moralidade dos meios de prova. Para Cordeiro, deve ser afastada do processo a ideia de que este tem por finalidade a verdade a qualquer preço. Essa afirmação conduz à possibilidade de tortura. O contraditório constitui medida útil, do ponto de vista técnico e moral, como único modo de garantir ao imputado uma defesa efetiva” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor, assinale a alternativa correta segundo o sistema jurídico brasileiro atual.
- a) O raciocínio acima conduz à interpretação de que são inadmitidas as provas ilícitas no processo administrativo disciplinar por razões também morais, para além da questão da legalidade formal.
- b) O texto citado está desatualizado, considerando a atual jurisprudência brasileira predominante, que permite a consideração de provas ilícitas no processo administrativo, desde que exista uma formal solicitação de desculpas realizada pela autoridade respectiva a posteriori.
- c) As provas não podem ser consideradas ilícitas se forem indispensáveis à verificação pragmática da verdade material, e desde que sejam submetidas ao contraditório, exceto para o caso da tortura.
- d) A mera inversão do ônus da prova, no processo administrativo disciplinar, não implica afetação ao princípio da presunção de inocência, podendo ser realizada em caso de ser caracterizado o dolo do agente.
- e) O processo administrativo disciplinar, pela sua própria natureza, não admite a possibilidade de medidas cautelares, seja por razões de interesse público, seja por razões de ampla defesa.
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Q684601 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • IF MG • IF MG • Tecnólogo em Gestão Pública • 2019
A respeito dos prazos fixados na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa incorreta.
- a)
  É de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- b)
  A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
- c)
  Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- d)
  O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de quinze dias, o encaminhará à autoridade superior.
- e) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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Q834562 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • IESES • MSGás Analista de Processos Organizacional • 2021
Considerado o disposto na Lei nº 9.784/99 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:
- a) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, por exemplo, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
- b) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação legalmente admitidos, a exemplo da decisão de recursos administrativos.
- c) O administrado tem o direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- d) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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Q705249 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
A propósito do recurso administrativo tratado na Lei Federal n° 9.784/99, que regula o processo administrativo,
assinale a alternativa correta.
- a)
  O recurso será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.
- b) A interposição de recurso administrativo, em regra, depende de caução.
- c) O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
- d) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.
- e)
  Têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses foremindiretamente afetados pela decisão recorrida.
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Q831930 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Lei 9784 99 • IESES • MSGás Técnico Tecnologia da Informação • 2021
De acordo com a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, responda assinalando a alternativa correta no que diz respeito aos atos do processo:
- a) O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
- b) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.
- c) Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, podendo não constar a data e o local de sua realização, mas sempre com a assinatura da autoridade responsável.
- d) O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

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