Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto ...

Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e meta...

Q705288 • Direito Administrativo • Controle da Administração • VUNESP • TJ RO • Juiz de Direito Substituto • 2019

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Um Prefeito editou decreto para instituir um programa municipal de assistência social a ser executado mediante convênio, prevendo a transferência de recursos municipais a entidades previamente cadastradas junto à Secretaria de Assistência Social do Município, para acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Considerando que o ato administrativo não foi precedido de estudo de impacto orçamentário-financeiro, tampouco de análise de conformidade da despesa com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas constantes do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, o hipotético decreto em questão

a) é inconstitucional porque a instituição de programas sociais é matéria reservada à lei em sentido estrito, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Civil Pública.
b) é ilegal porque o Município não tem competência para celebrar convênios com entidades de direito privado nas áreas da saúde e assistência social, mas apenas termos de colaboração ou fomento, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
c) é inconstitucional porque o Município não tem competência para disciplinar, por lei ou decreto, matéria de seguridade e assistência social, sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Mandado de Segurança.
d) é constitucional porque decorre diretamente da Constituição Federal, que prevê a assistência social como obrigação do Estado, caracterizando-se o ato como decreto autônomo.
e) é ilegal porque está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), sujeitando-se, em tese, a controle por meio de Ação Popular.

Questões sobre Controle da Administração

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Q705237 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.
- b) No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.
- c) Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.
- d) O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.
- e)
  Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.
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Q700881 • Direito Administrativo • Controle da Administração • IDHTEC • Prefeitura de Macaparana PE • Técnico de Controle Interno • 2019
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Acerca do controle da Administração Pública, julgue os itens a seguir.
( ) O controle alcança toda a atividade administrativa.
( ) O controle da Administração abrange os mecanismos jurídicos e administrativos mediante os quais se exerce a fiscalização e a revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.
( ) A fiscalização realizada através do controle consiste na possibilidade de corrigir condutas administrativas em virtude de não terem cumprido determinado dispositivo legal. ( ) O controle da Administração Pública se apoia no princípio constitucional da Legalidade.
( ) O controle exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais consiste em espécie de controle judicial da Administração Pública.

A alternativa que apresenta a sequência correta é:
- a) V, V, F, V, F.
- b) F, V, F, V, F.
- c) F, F, V, V, V.
- d) F, F, F, F, F.
- e) V, V, V, V, V.
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Q700165 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta.
- a)
  Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão sistemas de controle, de forma independente, com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- b)
  O sistema de controle deve ser mantido pelos três poderes de forma integrada, tendo como um dos seus principais objetivos elaborar e executar a programação financeira da União.
- c)
  Ao Tribunal de Contas da União (TCU) cabe apreciar a legalidade não só das nomeações para os cargos de provimento em comissão, mas também das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.
- d)
  A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é uma hipótese de controle de legalidade.
- e) Os tribunais de contas atuam de forma independente, exercendo o controle externo e o produto dessa ação destina-se a auxiliar o Poder Legislativo em sua incumbência constitucional.
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Q676672 • Direito Administrativo • Controle da Administração • FADESP • UEPA • Técnico de Nível Superior Administração • 2020
O controle da administração pública é realizado por meio de um conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa. Esse controle pode ser classificado como interno ou externo. É considerado um tipo de controle interno
- a) análises do Tribunal de Contas da União – TCU.
- b) apuração de irregularidades em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
- c) controle administrativo por autotutela.
- d) controle judicial mediante provocação.
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Q692774 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2019
“A juridicidade do conceito de interesse público faz com que a Administração, ao identificar no mundo dos fatos uma situação como de interesse público, esteja a aplicar um conceito jurídico, ainda que indeterminado. Isso permite o posterior controle judicial, uma vez que, por se tratar de um conceito jurídico, é possível a apreciação da legitimidade jurídica do ato que considerou um interesse como público” (HACHEM, 2011). Com base no exposto, assinale a alternativa correta.
- a) O interesse público, no Brasil, é estabelecido por uma decisão não da Administração Pública, mas sim do Poder Judiciário.
- b) O posterior controle judicial dos atos administrativos não retira da Administração Pública a sua responsabilidade pela decisão a respeito do significado do interesse público no caso concreto.
- c) O interesse público não é um conceito jurídico propriamente dito e sim um conceito inerente ao mundo dos fatos.
- d) O Poder Judiciário, no Brasil, somente pode fazer o controle dos atos administrativos que se utilizem de conceitos jurídicos indeterminados.
- e) A legitimidade do ato que considerou uma situação de interesse público é passível de apreciação judicial, tratando-se ou não de um conceito jurídico, pois a indeterminação do mérito dos atos administrativos também é controlável judicialmente, mesmo em relação a situações exclusivamente fáticas.
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Q700619 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira
- a) o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.
- b) o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.
- c) a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.
- d) o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.
- e)
  a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.
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Q701537 • Direito Administrativo • Controle da Administração • Consulplan • TJ CE • Juiz Leigo • 2019
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
- a)
  O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.
- b)
  O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.
- c)
  O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.
- d) O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.
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Q675587 • Direito Administrativo • Controle da Administração • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Julius recebe a comunicação da autoridade competente de que seu requerimento de providências da
administração fora indeferido. Nos termos do controle da atividade administrativa usualmente aceitos, o
administrado poderá requerer à autoridade competente:
- a)
  ação popular
- b) pedido de reconsideração
- c) tutela de evidência
- d) mandado de urgência
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Q704037 • Direito Administrativo • Controle da Administração • COPS UEL • Prefeitura de Londrina PR • Procurador do Município • 2019
Em matéria de controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a)
  O poder judiciário, em hipótese alguma, poderá adentrar na zona inerente à conveniência e àoportunidade.
- b) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos discricionários.
- c) O poder judiciário não poderá adentrar no mérito dos atos administrativos vinculados.
- d)
  O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo, inclusive em relação à zona deconveniência e oportunidade.
- e)
  O poder judiciário poderá adentrar no mérito do ato administrativo em relação ao controle dalegalidade.
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Q671792 • Direito Administrativo • Controle da Administração • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
O controle legislativo político da administração pública direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à sua legalidade, economicidade e legitimidade.
- a) Certo
- b) Errado

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