A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro d...

Questão de Legislação Municipal da banca CETAP aplicada no concurso Prefeitura de Ananindeua PA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q705345•
Legislação Municipal•
CETAP•
Prefeitura de Ananindeua PA•
Técnico Municipal Administração Básica•
2019

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

No que tange à Licença Prêmio, apenas não se pode afirmar:

É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até três parcelas, com período mínimo de gozo de trinta dias no total de três parcelas por exercício.

Não será concedida a Licença Prêmio ao servidor que durante o período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar, a exceção de uma pena de advertência no período aquisitivo.

As licenças concedidas ao servidor sem remuneração, implicam em nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, não se considerando o período anterior.

Os períodos de Licença Prêmio já adquiridos, e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, não serão convertidos em pecúnia.

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Legislação Municipal•
Legislação do Município de Arapongas•
FAFIPA•
Guarda Municipal•
2020

Quanto ao código Q, comunicação radiofônica, é CORRETO afirmar que:

QRL, significa: Qual é a mensagem?

QTA, significa: Quem me chama?

QTH, significa: Qual a sua posição?

QRU, significa: Está na escuta?

QSA, significa: Nome? Quem Fala?

Q689669•
Legislação Municipal•
FEPESE•
SANEFRAI•
Operador de ETA e ETE•
2019

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Remoção é:

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.

ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.

o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para exercício das funções em diversos locais no âmbito municipal.

a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.

Q27803•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara de Jaboticabal SP•
Assistente de Administração

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o

Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.

Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.

Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.

Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

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