Q705347 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, 2019Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta. a) As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional. b) A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional. c) A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede. d) A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco. e) A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro