Considere a seguinte situação hipotética: Um vereador do Município de São Roque ...

Questão de Direito Eleitoral da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara de São Roque SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q705358•
Direito Eleitoral•
VUNESP•
Câmara de São Roque SP•
Procurador Jurídico•
2019

Considere a seguinte situação hipotética: Um vereador do Município de São Roque está sendo acusado de utilizar o seu cargo para prática de irregularidades e, por essa razão, um grupo de vereadores pretende constituir uma Comissão Especial de Inquérito. No caso em questão, observados os termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Roque, é correto afirmar que

uma Comissão Especial de Inquérito somente poderá ser constituída mediante requerimento subscrito por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

após constituída, a Comissão Especial de Inquérito terá prazo de funcionamento não superior a 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado a pedido do Presidente da Comissão.

se constituída uma Comissão Especial de Inquérito, os membros deverão reunir-se no gabinete do Presidente da Comissão ou, na sua ausência, no plenário da Câmara.

o requerimento de constituição da Comissão Especial de Inquérito deverá conter o número de seus membros, que não poderá ser inferior a 05 (cinco) membros.

o Relatório Final de uma eventual Comissão Especial de Inquérito independerá de apreciação do Plenário da Câmara, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe o encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

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NÃO pode servir como Escrivão Eleitoral, sob pena de demissão, aquele que, dentre outras situações,

já tenha sido candidato a qualquer cargo eletivo.

esteja ou tenha sido filiado a um partido político.

seja parente por afinidade, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo.

tenha um tio candidato a cargo eletivo na mesma circunscrição.

tenha um sobrinho candidato a cargo eletivo na circunscrição.

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A respeito dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que

o Supremo Tribunal Federal é um dos órgãos da Justiça Eleitoral.

integram os Tribunais Regionais Eleitorais dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral escolhidos pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos no mínimo.

os ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram o Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos pelo Presidente da República.

o Corregedor-Geral Eleitoral será escolhido pelo Presidente da República dentre os membros do Ministério Público Federal.

Q38430•
Direito Eleitoral•
FCC•
TRE RR•
Técnico Judiciário

Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:

os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.

as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

as leis estaduais.

as leis municipais.

os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.

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