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Analise as afirmações a seguir acerca do reg...

Analise as afirmações a seguir acerca do regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista. I. As empresas públicas prestadoras de serviços pú...

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Q705402 • Direito Administrativo • Gestão de Concursos • DPE MG • Defensor Público • 2019
Analise as afirmações a seguir acerca do regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista. I. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93 no que diz respeito às suas contratações de bens e serviços. II. A contratação direta de serviços técnicos especializados por empresas públicas e sociedades de economia mista não prescinde da natureza singular do objeto contratado. III. As licitações promovidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar operações em que se caracteriza sobrepreço ou superfaturamento. IV. Como regra geral, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso. Estão corretas as afirmações
Analisando...
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