Considerando as medidas de organização da Administração Pública necessárias para...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TJ AL (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q705573•
Direito Administrativo•
Desconcentração e Descentralização Administrativa•
FCC•
TJ AL•
Juiz Substituto•
2019

Considerando as medidas de organização da Administração Pública necessárias para o desempenho de suas atividades, operadas a partir dos mecanismos de desconcentração e de descentralização, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, tem-se que a

desconcentração e a descentralização pressupõem a criação de novos entes, com personalidade jurídica própria, no primeiro caso para execução direta e, no segundo, para execução indireta de atividades públicas.

descentralização por colaboração é utilizada precipuamente para transferência da titularidade de serviços públicos para a iniciativa privada ou organizações do terceiro setor, mediante delegação operada pelos institutos da concessão ou permissão.

criação de órgãos públicos é uma expressão da desconcentração, porém extravasa a competência do Chefe do Executivo para dispor, mediante decreto, sobre organização da Administração, sendo matéria de reserva de lei formal.

desconcentração pressupõe a criação de outros entes públicos ou privados, integrantes da estrutura administrativa, enquanto a descentralização refere-se à mera realocação de competências dentro da estrutura existente.

descentralização ocorre sempre que se cria um novo órgão com plexo de atribuições próprias, o que se insere na competência normativa e regulamentar do Chefe do Executivo para dispor sobre organização administrativa.

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2019

Sobre a centralização, desconcentração e descentralização administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A desconcentração também pode ser denominada de delegação.

A descentralização implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.

Na centralização o Estado executa suas atividades diretamente pelos órgãos e agentes integrantes da Administração Pública direta e indireta.

Na desconcentração são criadas entidades administrativas e, estas, possuem personalidade jurídica.

Q671833•
Direito Administrativo•
Desconcentração e Descentralização Administrativa•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

A organização administrativa pode implicar desconcentração e descentralização. A criação de empresas estatais

depende da edição de lei instituidora dos entes, da qual também deverão constar as competências próprias atribuídas a essas pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.

difere da instituição de autarquias e fundações, pessoas jurídicas que expressam a desconcentração da Administração pública.

indica a desconcentração da organização administrativa, que se caracteriza pela criação de pessoas jurídicas com competências próprias.

é expressão da descentralização administrativa, que implica a criação de pessoas jurídicas com atribuições previstas em lei e em seus atos constitutivos.

e de outras pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito público configura forma híbrida de organização administrativa.

Q699557•
Direito Administrativo•
Desconcentração e Descentralização Administrativa•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

Assinale a alternativa com o exemplo de entidade(s) criada(s) por meio da desconcentração.

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