Q705583 • Legislação Estadual • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019 Nos termos da Lei Complementar n.º 39/2002 do estado do Pará, a aposentadoria por invalidez para servidor estadual efetivo a) deverá ser precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, a qual não poderá exceder a doze meses. ✂️ b) não está necessariamente condicionada a exame médico pericial que ateste a condição incapacitante do segurado. ✂️ c) equivale, em qualquer hipótese, a valor proporcional aos proventos recebidos durante o tempo de contribuição do segurado. ✂️ d) poderá ser suspensa se o segurado negar-se a se submeter aos exames médicos obrigatórios nos cinco anos seguintes ao ato de aposentadoria. ✂️ e) poderá, em situações especiais, ser acumulada com licenças médicas. ✂️ Resolver Analisando...