Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa...

Responda: Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O se...

Q705588 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto afirmar que

a) as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado
b) as competências descritas não podem ser objeto de delegação.
c) apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
d) apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
e) as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.