Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto afirmar que A) as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado B) as competências descritas não podem ser objeto de delegação. C) apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada. D) apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada. E) as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.

B) as competências descritas não podem ser objeto de delegação.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

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1Q705588 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, 2019

Suponha que determinado setor administrativo, segundo lei de organização administrativa local, é competente pela edição de atos de caráter normativo e pela decisão de recursos administrativos. O servidor responsável pelo órgão, com o objetivo de otimizar a atuação do setor, pretende delegar a outro órgão administrativo parte ou todas as funções indicadas. Considerando o disposto na Lei n o 9.784/99, é correto afirmar que

✂️ a) as competências descritas podem ser objeto de delegação a órgão subordinado
✂️ b) as competências descritas não podem ser objeto de delegação.
✂️ c) apenas a competência para a decisão de recursos administrativos pode ser delegada.
✂️ d) apenas a competência para a edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.
✂️ e) as competências descritas apenas podem ser delegadas caso haja concordância expressa do órgão delegatário.