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De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada

Q705647 • Direito Internacional • FCC • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Agente Fiscal de Posturas • 2019

De acordo com o Código Civil, a empresa individual de responsabilidade limitada

a) deverá ter seu nome formado pela inclusão da expressão “EIRELI” antes da firma ou da sua denominação social.
b) será constituída por dois ou mais sócios, porém apenas a um deles caberá o exercício da atividade constante do objeto social, sob sua exclusiva responsabilidade.
c) será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.
d) constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza não poderá, em qualquer hipótese, ter a ela atribuída a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor.
e) poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.

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Questões de Direito Internacional

1

Q926371 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que ocorre se um tratado internacional não for ratificado?
- a) Não tem efeito jurídico.
- b) É considerado válido.
- c) É automaticamente anulado.
- d) É prorrogado por um ano.
- e) Nada acontece.
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2

Q926370 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que é a reserva em tratados internacionais?
- a) Uma adição de novos artigos.
- b) Uma declaração de não aceitação de uma cláusula.
- c) Uma forma de ratificação.
- d) Uma modificação no tratado.
- e) Um pedido de anulação.
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3

Q926369 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que caracteriza um tratado multilateral?
- a) Um acordo entre mais de dois países.
- b) Um acordo entre dois países.
- c) Um acordo que é obrigatório.
- d) Um acordo que pode ser anulado.
- e) Um acordo sem validade legal.
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4

Q926368 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
Qual artigo da Constituição Federal do Brasil trata da incorporação dos tratados internacionais?
- a) Art. 5.
- b) Art. 84.
- c) Art. 101.
- d) Art. 102.
- e) Art. 3.
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5

Q926367 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
Qual é o efeito de um tratado internacional em relação às normas internas do Estado?
- a) Prevalece sobre a norma interna.
- b) É automaticamente integrado.
- c) Precisa ser incorporado à norma interna.
- d) Não tem efeito algum.
- e) Tem prioridade sobre a Constituição.
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6

Q926366 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que diz a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados?
- a) Estabelece regras para a formação e validade.
- b) Proíbe tratados entre Estados.
- c) Regula apenas tratados bilaterais.
- d) Não é reconhecida por todos os países.
- e) Apenas trata de tratados ambientais.
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7

Q926365 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que é a cláusula de obrigatoriedade nos tratados?
- a) Uma norma que garante a aplicação do tratado.
- b) Uma cláusula que pode ser desconsiderada.
- c) Uma disposição que depende de aprovação.
- d) Uma regra opcional.
- e) Um artigo que é sempre revogado.
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8

Q926364 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
Qual é o principal documento que regula o Direito Internacional Público?
- a) A Constituição Federal.
- b) A Carta das Nações Unidas.
- c) O Código Civil.
- d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- e) O Tratado de Versalhes.
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9

Q926362 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
Qual é a definição de tratado segundo o Direito Internacional?
- a) Um acordo formal entre Estados.
- b) Um compromisso verbal.
- c) Uma norma de direito interno.
- d) Um documento administrativo.
- e) Um acordo informal.
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10

Q864461 • Direito Internacional • Tratados e Convenções Internacionais • 2024
O que é necessário para a validade de um tratado internacional?
- a) A ratificação pelo chefe de Estado.
- b) A assinatura de todos os países.
- c) A publicação na imprensa.
- d) A aprovação do Parlamento.
- e) A notificação à ONU.
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