Os Tabeliães de Notas, antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, deverão consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a existência de indisponibilidade em nome das partes envolvidas, EXCETO na seguinte hipótese: A) escritura de divórcio. B) escritura de inventário e partilha. C) escritura de doação. D) escritura de compra e venda. E) escritura de testamento.

Os Tabeliães de Notas, antes da prática de ato notarial que tenha por objeto bens ...

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