Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei.
Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá...
Questão de Legislação do Ministério Público da banca MPE SC aplicada no concurso MPE SC (2019). Confira a resolução completa abaixo: