Questões Legislação do Ministério Público

 Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acor...

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1Q705762 | Legislação do Ministério Público, Promotor de Justiça Matutina, MPE SC, MPE SC, 2019

 Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei. 
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