Questões Legislação do Ministério Público

 Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acor...

Responda:  Nos moldes das Resoluções n. 181/2017 e 183/2018, do CNMP, não se admitirá o acordo de não persecução penal nos casos em que for cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da lei...


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