Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece diversas obrigações acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Dentre essas obrigações, está a apresentação anual à Secretaria da Receita Federal do Brasil da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais. Essa declaração, prevista no artigo 25 da referida lei, deve ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária.
É importante ressaltar que essa declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos com base nas informações prestadas.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).
A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece diversas obrigações acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional.
Dentre essas obrigações, está a apresentação anual à Secretaria da Receita Federal do Brasil da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais. Essa declaração, prevista no artigo 25 da referida lei, deve ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária.
É importante ressaltar que essa declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos com base nas informações prestadas.
Portanto, a alternativa correta é a letra b).