A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ...

Gabarito: b)

A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece diversas obrigações acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Dentre essas obrigações, está a apresentação anual à Secretaria da Receita Federal do Brasil da declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais. Essa declaração, prevista no artigo 25 da referida lei, deve ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária.

É importante ressaltar que essa declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos com base nas informações prestadas.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).