A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de o...

Questão de Direito Tributário da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso Prefeitura de Curitiba PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q705796•
Direito Tributário•
Simples Nacional•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2019

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas de emitir documento fiscal de venda ou de prestação de serviço.

A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Essa declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas.

A exigência de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais afasta a obrigatoriedade à prestação de informações relativas a terceiros.

A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

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Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa

é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.

não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao regime tributário do Simples Nacional.

não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.

não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.

não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.

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Simples Nacional•
Dédalus Concursos•
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O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui:

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.

Contribuição para o PIS/PASEP.

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Q166908•
Direito Tributário•
Simples Nacional•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

Diferentemente das empresas de pequeno porte, as microempresas optantes do simples nacional ficam desobrigadas de emitir documento fiscal para qualquer venda.

As empresas de pequeno porte optantes do simples nacional, embora isentas de possuir e escriturar livro caixa, são obrigadas a emitir documento fiscal de venda.

As empresas de pequeno porte, ainda que optantes do simples nacional, são obrigadas a realizar a escrituração completa para fins fiscais.

O microempreendedor individual optante do simples nacional está desobrigado de manter escrituração fiscal, mas deve emitir os documentos fiscais de todas as suas vendas, inclusive ao consumidor final.

A despeito do tratamento diferenciado conferido às micro e às pequenas empresas, tais empresas, quando optantes do simples nacional, não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal

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