Segundo posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o f...

Segundo posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o fornecimento, pelo Estado (lato sensu), de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SU...

Q705809 • Direito Sanitário • Gestão de Concursos • Prefeitura de Contagem MG • Procurador Municipal • 2019

Segundo posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o fornecimento, pelo Estado (lato sensu), de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar:

a) Um medicamento que, embora sem registro na ANVISA, tenha registro em outro país pode ser fornecido pelo Estado por meio de ação judicial.
b) O Estado é obrigado a custear medicamentos experimentais, desde que o paciente esteja inserido no estudo clínico produzido pelo laboratório fabricante.
c) Exige-se, como requisito para o fornecimento, além da incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo, que o medicamento tenha sido prescrito por médico vinculado ao SUS.
d) O requisito do registro do medicamento na ANVISA afasta a obrigatoriedade para uso off label, salvo situações excepcionais autorizadas pela agência.

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Questões de Direito Sanitário

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Q1131812 • Direito Sanitário • Vigilância Sanitária • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Maqueiro • 2026
Os campos de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) envolvem diferentes áreas da vigilância em saúde, cada uma com objetivos, objetos de atuação e estratégias próprias para a proteção da saúde da população. Considerando a necessidade de diferenciar as atribuições de cada componente, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a Vigilância Sanitária.
- a) Conjunto de ações voltadas à promoção e à proteção da saúde dos trabalhadores, bem como à recuperação e à reabilitação daqueles submetidos a riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
- b) Conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
- c) Conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de adotar medidas de controle.
- d) Conjunto de ações de assistência terapêutica integral, incluída a farmacêutica, e de formulação da política de medicamentos, equipamentos e insumos de interesse para a saúde.
- e) Conjunto de ações que proporciona o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com vistas a recomendar medidas de prevenção.
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2

Q1131796 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Enfermeiro ESF • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece normas relacionadas à assistência terapêutica integral e à incorporação de tecnologias no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as disposições legais, é CORRETO afirmar que:
- a) A assistência terapêutica integral contempla tecnologias incorporadas aos serviços conforme planejamento realizado pelas unidades de saúde.
- b) A assistência terapêutica integral compreende medicamentos definidos pelos gestores conforme necessidades identificadas nos serviços de saúde.
- c) A assistência terapêutica integral envolve produtos e procedimentos disponibilizados conforme decisões administrativas dos órgãos responsáveis.
- d) A assistência terapêutica integral abrange tratamentos indicados pelos profissionais de saúde conforme avaliação dos usuários atendidos.
- e) A assistência terapêutica integral inclui a oferta de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, conforme protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos.
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3

Q1131789 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios, diretrizes e organização para o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a estrutura de direção do SUS nas diferentes esferas de governo, é CORRETO afirmar que:
- a) A direção do SUS é exercida pelos Conselhos de Saúde, responsáveis pela coordenação administrativa das ações desenvolvidas em cada esfera de governo.
- b) A direção do SUS é exercida pelos representantes das instituições públicas e privadas participantes da rede de atenção à saúde.
- c) A direção do SUS é exercida no âmbito da União pelo Ministério da Saúde, nos Estados pelas respectivas Secretarias de Saúde e nos Municípios pelas Secretarias de Saúde ou órgãos equivalentes.
- d) A direção do SUS é exercida pelos gestores municipais, estaduais e federais conforme atribuições definidas pelos órgãos de controle social.
- e) Adireção do SUS é exercida pelos órgãos administrativos responsáveis pela execução dos serviços assistenciais oferecidos à população.
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4

Q1131788 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
Conforme a Lei nº 8.080/1990, os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde serão depositados:
- a) Em unidades financeiras vinculadas aos órgãos responsáveis pela execução das políticas de saúde.
- b) Em conta especial, em cada esfera de atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.
- c) Em estruturas orçamentárias destinadas ao financiamento das ações desenvolvidas pelos serviços públicos.
- d) Em contas administrativas dos órgãos gestores conforme planejamento financeiro anual dos serviços.
- e) Em fundos públicos organizados pelos entes federativos conforme definição das autoridades responsáveis.
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5

Q1131787 • Direito Sanitário • Lei N 8 142 de 1990 • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui uma de suas diretrizes e é regulamentada pela Lei nº 8.142/1990.
De acordo com essa lei, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A participação da comunidade é exercida por representantes indicados pelos gestores do SUS para acompanhar a execução das políticas públicas de saúde.
- b) A participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio das Conferências de Saúde e dos Conselhos de Saúde, existentes em cada esfera de governo.
- c) A comunidade participa da gestão do SUS por intermédio das unidades de saúde responsáveis pela prestação direta dos serviços assistenciais.
- d) A gestão participativa do SUS é realizada pelas comissões intergestores, responsáveis pela representação da sociedade civil perante os órgãos de saúde.
- e) A participação social no SUS ocorre mediante consultas públicas promovidas pelos gestores, sem a constituição de órgãos colegiados permanentes.
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6

Q1131786 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a direção do Sistema Único de Saúde é única em cada esfera de governo. Essa organização significa que:
- a) Cada gestor público estabelece normas próprias conforme as necessidades locais identificadas.
- b) Cada unidade de saúde possui autonomia administrativa para definir as políticas aplicadas aos usuários.
- c) Cada esfera administrativa organiza os serviços conforme decisões dos estabelecimentos assistenciais.
- d) Cada ente federativo possui um órgão responsável pela direção do SUS em seu respectivo âmbito de atuação.
- e) Cada órgão público participante executa ações de saúde conforme planejamento institucional.
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7

Q1131785 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde ações relacionadas ao meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
- a) O SUS atua na preservação ambiental por meio das unidades assistenciais integrantes da rede pública.
- b) O SUS desenvolve ações ambientais relacionadas às necessidades identificadas pelos serviços de saúde.
- c) O SUS participa da formulação e execução de ações de saneamento básico e de colaboração na proteção do meio ambiente.
- d) O SUS acompanha condições ambientais conforme critérios definidos pelos gestores responsáveis.
- e) O SUS executa políticas ambientais conforme planejamento dos órgãos responsáveis pela gestão territorial.
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8

Q1131784 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
A Lei nº 8.080/1990 disciplina o atendimento e ainternação domiciliares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo requisitos para sua realização.
Com base no disposto no art. 19-I da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O atendimento e a internação domiciliares serão oferecidos preferencialmente aos pacientes em acompanhamento pela atenção básica, mediante avaliação da equipe responsável pelo território.
- b) O atendimento e a internação domiciliares dependerão da disponibilidade da rede pública local, sendo facultativa a participação do paciente e de sua família na decisão sobre sua realização.
- c) O atendimento e a internação domiciliares serão prestados por profissionais designados pelo gestor do serviço de saúde, observadas as necessidades administrativas e assistenciais da unidade.
- d) O atendimento e a internação domiciliares poderão ser realizados mediante indicação de qualquer profissional integrante da equipe de saúde, desde que haja disponibilidade de recursos humanos e materiais.
- e) O atendimento e a internação domiciliares somente poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família, e serão executados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
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9

Q1131783 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
ALei nº 8.080/1990 disciplina a atuação da iniciativa privada na assistência à saúde, estabelecendo sua caracterização antes de tratar da participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS).
À luz do disposto no art. 20 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os serviços privados de assistência à saúde correspondem às atividades desenvolvidas por entidades privadas sem fins lucrativos vinculadas ao SUS mediante convênio ou contrato administrativo.
- b) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação de pessoas jurídicas de direito privado mediante delegação do poder público para a execução das ações e serviços de saúde.
- c) Os serviços privados de assistência à saúde consistem nas ações prestadas por estabelecimentos particulares previamente autorizados pelos gestores do SUS para integrar a rede pública de saúde.
- d) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais legalmente habilitados e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.
- e) Os serviços privados de assistência à saúde compreendem as atividades executadas por instituições particulares contratadas pelo SUS para ampliar a cobertura assistencial da população.
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10

Q1131782 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Educador Físico • 2026
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde deve observar que:
- a) As entidades privadas poderão prestar serviços de saúde conforme planejamento elaborado pelos órgãos responsáveis.
- b) As instituições privadas poderão participar de forma complementar, segundo diretrizes do SUS, mediante contrato ou convênio.
- c) Os serviços privados poderão atuar na assistência pública conforme organização administrativa dos gestores locais.
- d) Os estabelecimentos particulares poderão colaborar com o SUS conforme necessidades identificadas pelos serviços públicos.
- e) As instituições privadas poderão integrar o SUS conforme critérios definidos pelos estabelecimentos assistenciais contratantes.
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