O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública p...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso SPPREV (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q705863•
Direito Administrativo•
FCC•
SPPREV•
Analista em Gestão Previdenciária•
2019

O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum

a possibilidade de instituição de direitos e obrigações por meio de atos administrativos de natureza originária.

a delimitação da produção de efeitos ao âmbito interno da Administração pública.

o antagonismo com o poder disciplinar, posto que somente este possibilita edição de atos normativos originários, pois os demais poderes são todos de natureza derivada.

a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, respeitados os direitos e garantias individuais.

a identidade de fundamento com o poder hierárquico, que se destina aos administrados integrantes da esfera funcionalmente vinculada à Administração pública.

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Direito Administrativo•
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FCC•
TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Q705863•Direito Administrativo•FCC•SPPREV•Analista em Gestão Previdenciária•2019

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2019