Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:
Questão: Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei O...
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