Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas: A) não acarreta qualquer consequência. B) sujeita o infrator à cassação dos seus direitos políticos. C) é incompatível com o decoro parlamentar. D) impõe o pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do prejuízo causado. E) impede que o infrator ocupe outro cargo público pelo prazo de cinco anos, contados do término do mandato da vereança.

C) é incompatível com o decoro parlamentar.

Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jar...

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