A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.

O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, doDistrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normasgerais de direito tributário.

No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam seraplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.

Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita oprincípio da anterioridade.

 A legislação tributária aplica?se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aospendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.