Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes osfatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale aalternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. A) A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita. B) O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, doDistrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normasgerais de direito tributário. C) No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam seraplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas. D) Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita oprincípio da anterioridade. E) A legislação tributária aplica?se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aospendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.

C) No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam seraplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.

Questões Direito Tributário Legislação Tributária

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se...

Responda: Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes osfatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informaçã...

1Q705927 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Advogado, CRF PR, Quadrix, 2019

Lei vigente, ou lei em vigor, é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os

fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Considerando essa informação, assinale a

alternativa correta acerca da aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço.

✂️ a)
A lei tributária, como regra, pode vigorar além do território do ente político que a edita.
✂️ b)
O Código Tributário Nacional não prevê a extraterritorialidade da legislação dos estados, doDistrito Federal e dos municípios, nos termos de convênios que, entre si, realizem ou de normasgerais de direito tributário.
✂️ c)
No direito brasileiro, a regra é a de que as leis que criem ou majorem tributos não possam seraplicadas durante o próprio exercício em que sejam editadas.
✂️ d)
Ao tratar da vigência das leis tributárias, o Código Tributário Nacional não explicita oprincípio da anterioridade.
✂️ e)
A legislação tributária aplica?se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aospendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa.