A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de diversas naturezas. Dentre eles, está a possibilidade da imposição de A) condenações criminais, considerando que a apuração de infrações praticadas pelos agentes públicos também envolve a esfera penal. B) sanções aos administrados em processos administrativos, os quais não demandam a apresentação de defesa ou recurso, porque não admitem nomeação de advogado, cabendo questionamentos apenas na esfera judicial. C) multas, espécies de sanções pecuniárias, mediante instauração de processo judicial específico. D) multas e sanções administrativas, o que não afasta a necessidade de oportunizar defesa e contraditório àqueles que sofreram a imposição. E) sanções de apreensão de bens e recursos financeiros em caráter administrativo e unilateral, cabendo àqueles que sofreram a imposição questionarem os atos judicialmente.

D) multas e sanções administrativas, o que não afasta a necessidade de oportunizar defesa e contraditório àqueles que sofreram a imposição.

Questões Direito Administrativo

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1Q705938 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Administração pública desempenha suas funções representada, em sentido amplo, por agentes públicos, que praticam atos de diversas naturezas. Dentre eles, está a possibilidade da imposição de

✂️ a) condenações criminais, considerando que a apuração de infrações praticadas pelos agentes públicos também envolve a esfera penal.
✂️ b) sanções aos administrados em processos administrativos, os quais não demandam a apresentação de defesa ou recurso, porque não admitem nomeação de advogado, cabendo questionamentos apenas na esfera judicial.
✂️ c) multas, espécies de sanções pecuniárias, mediante instauração de processo judicial específico.
✂️ d) multas e sanções administrativas, o que não afasta a necessidade de oportunizar defesa e contraditório àqueles que sofreram a imposição.
✂️ e) sanções de apreensão de bens e recursos financeiros em caráter administrativo e unilateral, cabendo àqueles que sofreram a imposição questionarem os atos judicialmente.