A Administração pública desempenha suas f...

a) condenações criminais, considerando que a apuração de infrações praticadas pelos agentes públicos também envolve a esfera penal.

b) sanções aos administrados em processos administrativos, os quais não demandam a apresentação de defesa ou recurso, porque não admitem nomeação de advogado, cabendo questionamentos apenas na esfera judicial.

c) multas, espécies de sanções pecuniárias, mediante instauração de processo judicial específico.

d) multas e sanções administrativas, o que não afasta a necessidade de oportunizar defesa e contraditório àqueles que sofreram a imposição.

e) sanções de apreensão de bens e recursos financeiros em caráter administrativo e unilateral, cabendo àqueles que sofreram a imposição questionarem os atos judicialmente.