De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei orçamentária anual compreenderá o
orçamento
I. fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II. de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social
com direito a voto.
III. da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e
indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.