A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta. A) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial. B) É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis. C) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente. D) A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração. E) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

E) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo e Lei 9784 99

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei...

Responda: A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

1Q705995 | Direito Administrativo, Processo Administrativo e Lei 9784 99, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
✂️ b) É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
✂️ c) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
✂️ d) A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
✂️ e) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.