A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na L...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Cerquilho SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q705995•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo e Lei 9784 99•
VUNESP•
Prefeitura de Cerquilho SP•
Procurador Jurídico•
2019

A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.

É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.

A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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Q668995•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo e Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Oficial de Justiça Avaliador•
2020

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.°9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

da eficiência e da finalidade.

da verdade material e da segurança jurídica.

do interesse público e da verdade formal.

da finalidade e da instrumentalidade das formas.

da oficialidade e do informalismo procedimental.

Q710827•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo e Lei 9784 99•
FCC•
Prefeitura de Manaus AM•
Técnico Fazendário•
2019

Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,

pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos.

não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração.

não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada.

pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente.

depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário.

Q670009•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo e Lei 9784 99•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios

da eficiência e da finalidade.

da verdade material e da segurança jurídica.

do interesse público e da verdade formal.

da finalidade e da instrumentalidade das formas.

da oficialidade e do informalismo procedimental.

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da eficiência e da finalidade.

da verdade material e da segurança jurídica.

do interesse público e da verdade formal.

da finalidade e da instrumentalidade das formas.

da oficialidade e do informalismo procedimental.

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FCC•
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Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,

pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos.

não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração.

não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada.

pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente.

depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário.

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da eficiência e da finalidade.

da verdade material e da segurança jurídica.

do interesse público e da verdade formal.

da finalidade e da instrumentalidade das formas.

da oficialidade e do informalismo procedimental.

Q705995•Direito Administrativo•Processo Administrativo e Lei 9784 99•VUNESP•Prefeitura de Cerquilho SP•Procurador Jurídico•2019

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