Ingrid Nunes
EQUIPE
23/10/2025 • 03:32
Gabarito: b)
O Poder de Polícia é a prerrogativa que a Administração Pública possui para limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Ele se manifesta em duas esferas principais: a polícia administrativa e a polícia judiciária.
A polícia administrativa é exercida por diversos órgãos da Administração Pública, não se restringindo a corporações especializadas. Ela atua na fiscalização, prevenção e controle de atividades para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e o meio ambiente, entre outros interesses coletivos. Por isso, a alternativa b está correta ao afirmar que essa polícia se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui essa tarefa.
Já a polícia judiciária é exercida por órgãos específicos, como as polícias civil e federal, e tem como função principal a investigação de infrações penais, atuando na esfera do direito penal e processual penal.
A alternativa a está incorreta porque a polícia administrativa não é privativa das polícias civil e militar, que são órgãos da polícia judiciária.
A alternativa c está errada porque a polícia administrativa não atua quando o ilícito penal é praticado, mas sim na prevenção e fiscalização administrativa.
A alternativa d está incorreta porque a polícia judiciária atua na esfera penal, não no ilícito puramente administrativo.
Por fim, a alternativa e está errada ao afirmar que a polícia judiciária se rege pelo direito processual civil, pois ela se rege pelo direito processual penal.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a alternativa b é a única que descreve corretamente a atuação da polícia administrativa, alinhada com o entendimento doutrinário e legal sobre o tema.
O Poder de Polícia é a prerrogativa que a Administração Pública possui para limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público. Ele se manifesta em duas esferas principais: a polícia administrativa e a polícia judiciária.
A polícia administrativa é exercida por diversos órgãos da Administração Pública, não se restringindo a corporações especializadas. Ela atua na fiscalização, prevenção e controle de atividades para garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e o meio ambiente, entre outros interesses coletivos. Por isso, a alternativa b está correta ao afirmar que essa polícia se reparte em diversos órgãos de fiscalização, aos quais a lei atribui essa tarefa.
Já a polícia judiciária é exercida por órgãos específicos, como as polícias civil e federal, e tem como função principal a investigação de infrações penais, atuando na esfera do direito penal e processual penal.
A alternativa a está incorreta porque a polícia administrativa não é privativa das polícias civil e militar, que são órgãos da polícia judiciária.
A alternativa c está errada porque a polícia administrativa não atua quando o ilícito penal é praticado, mas sim na prevenção e fiscalização administrativa.
A alternativa d está incorreta porque a polícia judiciária atua na esfera penal, não no ilícito puramente administrativo.
Por fim, a alternativa e está errada ao afirmar que a polícia judiciária se rege pelo direito processual civil, pois ela se rege pelo direito processual penal.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a alternativa b é a única que descreve corretamente a atuação da polícia administrativa, alinhada com o entendimento doutrinário e legal sobre o tema.