Ao efetuar o pagamento de auxílio-creche a servidores, determinado estado da Fed...

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPC PA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q706031•
Direito Tributário•
Imposto de Renda•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Ao efetuar o pagamento de auxílio-creche a servidores, determinado estado da Federação reteve na fonte o imposto sobre a renda.

Nessa situação hipotética, a retenção foi

devida, pois o auxílio-creche integra a remuneração do servidor.

devida, pois o auxílio-creche tem natureza indenizatória.

indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado, mas não contra a União.

indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra a União, mas não contra o estado.

indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado e contra a União.

Questões Relacionadas

Q925160•
Direito Tributário•
Imposto de Renda•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Empresa X, constituída em 1980, entrou com ação na Justiça Federal impugnando a cobrança da Contribuição

Sobre o Lucro – CSLL, alegando que, apesar de prevista no Art. 195, I, c, da Constituição Federal, trata-se de um

tributo que tem o lucro como fato gerador. Dessa forma, haveria um bis in idem em relação ao Imposto Sobre a

Renda das Pessoas Jurídicas (Art. 153, III da CRFB), o que é vedado pelo próprio texto constitucional.

A partir do caso narrado e considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a

afirmativa correta.

A empresa tem razão porque os dois tributos têm o lucro como fato gerador, o que é vedado pelaConstituição Federal.

A empresa, por ter sido constituída anteriormente à Constituição Federal de 1988, tem direitoadquirido a não pagar a CSLL.

A empresa não tem razão, porque ambos os tributos estão previstos na CRFB.

A empresa tem razão, pela clara violação à vedação ao confisco prevista no Art. 150, IV, da CRFB.

Notificações

Nada por aqui

Q706031•Direito Tributário•Imposto de Renda•CESPE CEBRASPE•MPC PA•Procurador de Contas•2019

Q706031•
Direito Tributário•
Imposto de Renda•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019